TJ barra lei que dava pensão vitalícia a ex-prefeitos do RN

Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do município de São José do Seridó (distante 227km de Natal), a qual instituía…

via TJ barra lei que dava pensão vitalícia a ex-prefeitos do RN — Portal N10

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